domingo, 17 de março de 2013

Governação: Poder sobre as políticas públicas



A questão da Governação pode ser explicada de forma muito ramificada, ou seja, o Governo no seu essencial tem como função a prossecução do interesse público. Ainda assim, tem sob sua égide questões como a segurança, a representação de interesses de cidadãos e grupos, a promoção do crescimento económico, justiça social e protecção dos valores comuns.
Para actuar na esfera social, recorre-se à política como forma a controlar as decisões públicas, quer dentro de um grupo, quer num determinado território. Relativamente à sua compreensão, as políticas públicas devem ser revistas ao nível dos conteúdos expressos, como se processam e quais os resultados esperados com a sua implementação.
Adivinha-se neste prisma uma nova interrogação: quem elabora as referidas políticas públicas?
Não podemos apontar o dedo apenas a um responsável. De facto, governar implica o envolvimento e interacção de diferentes agentes, sejam eles os cidadãos ou as instituições. O seu envolvimento junto do Governo torna-se imprescindível na medida em que, se apenas um grupo político visualizar aquilo que criou, terá uma visão talvez em demasia redutora, pelo que, para a realização de um qualquer serviço devemos contar sempre com uma opinião externa, que nos faça ver as vantagens ou desvantagens da implementação de uma política pública dentro da sociedade civil.
Actualmente «os cidadãos expressam as suas preferências políticas de forma muito ocasional aquando de eleições legislativas, europeias, autárquicas ou presidenciais» (Pereira, 1999, p. 3), assim como em referendos. Assim, o governo emana da sociedade civil, surgindo daquele, conceitos como governabilidade, isto é, «capacidade de um governo, qualquer que ele seja, de implementar as políticas que constam do seu programa eleitoral» (Pereira, 1999, pp. 28).
Sabendo porém que a sua implementação ocorrerá num processo temporal longo, devemos entender que o seu impacto ao nível económico e na evolução da própria política pública é intensamente elevado. Vejamos o caso de uma empresa que pague o salário mínimo nacional a um trabalhador. Nos termos da lei, o empregador paga o mínimo exigido, ninguém o obriga a pagar mais ao funcionário. Se todos os funcionários se unirem e reclamarem junto do patrão por aumentos salariais, ele poderá argumentar que o responsável pelo valor é o governo e não ele. Isto poderá levar à desmotivação dos funcionários, desistindo estes do sonho de um tecto salarial mais elevado. Com isto se quer dizer que, se aumentarmos o salário mínimo dos trabalhadores, haverá com certeza impacto na economia e claramente na elaboração de uma nova política pública, de modo a tornar legal o diploma sobre o aumento do salário mínimo.
Dando como exemplo o favorecimento pessoal a um empreiteiro (input) no concurso para a construção de uma obra pública, a política pública a tomar pelos governantes deverá ser de imediato a fiscalização pelas autoridades de segurança competentes e, se necessário, a condução do processo a Tribunal como forma a estabelecer uma sanção aos intervenientes na ilegalidade (output).
Os governos devem em primeira linha assegurar os direitos aos cidadãos, promovendo a justiça social e, para isso, criando regras de funcionamento. Lembremo-nos que «a função de um governo deve ser parecida à de um árbitro. Intervir para fazer cumprir as leis gerais, sem preferência por nenhum jogador ou equipa» (Moreira, 1999, p. 219). Quando isto não acontece, caso da concessão das facilidades a pessoas determinadas, estamos perante uma ameaça ao bom funcionamento dos mercados e da própria sociedade, o que pode levar ao descontentamento colectivo e consequente censura e substituição do governo num próximo acto eleitoral.
O Governo deve proporcionar uma resposta rápida e inteligente recorrendo aos meios existentes, para que os visados pelas políticas públicas que serão alvo de normas e regras de funcionamento civil, fiquem satisfeitos. Por outras palavras, cumpram e respeitem a ordem pública, sabendo viver individual e colectivamente.


• Moreira, J. M. (1999), “A Contas com a ética empresarial”. Editora Principia, Cascais.
• Pereira, P. T. (1999), “Governabilidade, grupos de pressão e o papel do Estado”, I Encontro Nacional de Ciência Política, Fundação Calouste Gulbenkian.

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